Requerimento de Licença para Capacitação
Publicado em 13/12/2024 às 15:47 - Atualizado em 19/02/2025 às 20:48
Público Alvo
Professor
Técnico Administrativo
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De acordo com o Art. 87 da Lei Nº 8.112/90 e o Decreto Nº 5.707/2006, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de 貹ٲçã profissional.
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Professor,Técnico Administrativo
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