Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
Publicado em 22/05/2024 às 17:43 - Atualizado em 07/06/2024 às 08:11
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8.666
Data de publicação
Tipo de Legislação
Lei ordinária
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Técnico Administrativo
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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