Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018
Publicado em 13/09/2024 às 10:40 - Atualizado em 13/09/2024 às 10:41
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13726
Data de publicação
Tipo de Legislação
Lei ordinária
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Técnico Administrativo
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
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