Lei N° 4.320, de 17 de Março de 1964
Publicado em 22/05/2024 às 17:48 - Atualizado em 07/06/2024 às 08:10
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4.320
Data de publicação
Tipo de Legislação
Lei ordinária
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Técnico Administrativo
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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