Lei N° 10.520, de 17 de Julho de 2002
Publicado em 22/05/2024 às 17:53 - Atualizado em 07/06/2024 às 08:10
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10.520
Data de publicação
Tipo de Legislação
Lei ordinária
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Técnico Administrativo
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
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