Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017
Publicado em 13/09/2024 às 10:44 - Atualizado em 13/09/2024 às 10:44
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9094
Data de publicação
Tipo de Legislação
Decreto
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Estudante
Professor
Técnico Administrativo
Comunidade Externa
Regulamenta dispositivos da , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
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