Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015
Publicado em 13/09/2024 às 10:49 - Atualizado em 13/09/2024 às 10:49
ú()
8539
Data de publicação
Tipo de Legislação
Decreto
ú-
Estudante
Professor
Técnico Administrativo
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Link: